Vol. 12 Núm. 2 (2017)

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Publicado: 2017-12-20

Artigos

UMA CRÍTICA AO PEDIDO DE AUMENTO DO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO

Allen dos Santos SILVA

11-22
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O CONSENTIMENTO INFORMADO EM PORTUGAL: BREVES NOTAS

André Gonçalo Dias PEREIRA

23-36
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A REPERCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE: EM BUSCA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Danielle Spencer HOLANDA

37-64
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E APLICABLIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS CONSUMERISTAS

Dante Ponte BRITO, Cora Cristina Ramos Barros COSTA

65-102
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A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DOS ESTADOS PERANTE TRIBUNAIS INTERNACIONAIS

Isis De Angellis Sanches ALEXANDRINO

103-132
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ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E SUAS MUDANÇAS DO ATUAL AO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL

Erisson Ronaldo TONIAL

133-148
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DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE - TESTAMENTO VITAL: APLICAÇÃO DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Lene Revoredo GOUVEIA

149-208
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O SISTEMA MULTIPORTAS NO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL DE 2015: A MEDIAÇÃO COMO ALTERNATIVA DE AUTOCOMPOSIÇÃO DO CONFLITO

Lorena Gonçalves Lima ROCHA

209-230
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ANÁLISE DO ARTIGO 304, E SEGUINTES, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL

Lucas Eduardo Delefrate da Silva DIAS

231-244
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O PROJETO DE CÓDIGO COMERCIAL E O PRINCÍPIO ENQUANTO NORMA JURÍDICA NA TEORIA PURA DO DIREITO: A (IN)SEGURANÇA JURÍDICA

Marcelo BARBARESCO

245-268
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A PROTEÇÃO AO TRABALHADOR EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO E PARCERIA RURAL UTILIZADOS PARA OCULTAR VÍNCULO DE EMPREGO

Sílvio Marques GARCIA, Daiene Kelly GARCIA

269-292
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Artigos de Discentes

CENÁRIO DA BOMBA-RELÓGIO E A RELATIVIZAÇÃO DA PROIBIÇÃO DA TORTURA

André Luiz Pereira SPINIELI

293-314
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NOVO CPC E SUA APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO

Bruno Luís Costa SILVA

315-348
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O DIREITO CRIADOR DE INIMIGOS COMO CONSEQUÊCIA DO COMODISMO JURÍDICO

Gabriel Coimbra ABBOUD, André Luís Jardini BARBOSA

349-371
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