O CONSENTIMENTO INFORMADO EM PORTUGAL: BREVES NOTAS

André Gonçalo Dias PEREIRA

Resumo


Trata-se de um artigo que discute a figura do consentimento informado, trazendo um breve relato histórico do instituto, seu tratamento pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Biomedicina do Conselho da Europa) e como Portugal versa a siituação sob o aspecto constitcuional e jurídico-penal.

Palavras-chave


Consentimento Informado. Intervenção Médica.

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DOI: https://doi.org/10.21207/1983.4225.599

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