CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E APLICABLIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS CONSUMERISTAS

Autores

  • Dante Ponte BRITO
  • Cora Cristina Ramos Barros COSTA

DOI:

https://doi.org/10.21207/1983.4225.517

Palavras-chave:

Contratos administrativos, Relações de consumo, Vulnerabilidade do consumidor, Aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Resumo

O Direito não é estático, ao contrário, é de sua natureza epistemológica estar permanentemente em construção. O reconhecimento de novas demandas sociais exige uma diálogo entre os diversos ramos do direito a fim de que a proteção se dê de forma plena. Exige-se, assim, tanto do legislador, quanto dos intérpretes e dos aplicadores da norma uma análise criteriosa e bem fundamentada juridicamente a fim de extrair a melhor solução para os casos concretos. Foi neste panorama que o presente trabalho propôs um breve estudo acerca de um tema relevante, mas ainda não muito discutido, qual seja a aplicabilidade das normas jurídicas consumeristas aos contratos administrativos. Seu objetivo consubstanciou-se em analisar o cabimento de tais preceitos, sua respectiva fundamentação jurídica e a verificação das possíveis consequências para as partes envolvidas nessa relação. Durante seu desenvolvimento, discorreu-se inicialmente sobre o regime jurídico administrativo e os contratos administrativos. Em seguida, traçou-se as linhas gerais para compreensão das relações de consumo, da vulnerabilidade do consumidor e dos sujeitos da relação jurídica em questão, quais sejam: o fornecedor e o consumidor. Por fim, com o intuito de contribuir para o debate acerca de um tema em que há controvérsia na doutrina e na jurisprudência, discorrer-se-á sobre a possibilidade de Administração Pública figurar como sujeito consumidor nos contratos administrativos e, em razão disso, ser a ela aplicada o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Biografia do Autor

Dante Ponte BRITO

Professor do Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Piauí (UFPI). Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Advogado atuante nas áreas de Direito Civil e do Consumidor.

Cora Cristina Ramos Barros COSTA

Graduada em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Maceió (2010), Pós-Graduada em Direito de Família e Sucessões pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE (2013) e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE (2017). Atualmente é Professora na Faculdade Metropolitana da Grande Recife e Tutora online da Escola Nacional de Defesa do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito Civil, Direito do Consumidor, consumo consciente e educação financeira.

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Publicado

2017-12-20

Edição

Seção

Artigos
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