Vol. 18 No. 1 (2023)

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Published: 2024-06-18

Artigos Internacionais

A DISPOSIÇÃO DE NORMAS JURÍDICA-PENAIS SEM APLICAÇÃO PRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO MOÇAMBICANO: A (DES)ATENÇÃO DO ESTADO EM RELAÇÃO AOS JOVENS E MULHERES EM CONFLITO COM A LEI PENAL

Almir Santos REIS JUNIOR, Ofelio FERNANDO
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APONTAMENTOS DO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

Dora Resende ALVES, João Pedro SOUSA
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Artigos

The (un)constitutionality of the regime of compulsory separation of property for those over 70 (seventy) years of age

Júlia de Melo PEREIRA
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THE ELEVATION OF PERSONAL DATA PROTECTION TO THE CATEGORY OF FUNDAMENTAL RIGHT AS AN EXPRESSION OF DIGITAL CONSTITUTIONALISM

Anderson Jordan Alves ABREU
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A PRODUÇÃO DE PROVAS NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL: REFLEXÕES NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Maria Clara Lourenço Teixeira BARBOZA, Ana Carolina de Sá JUZO
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ANÁLISE DO CASO DE APLICAÇÃO DE NORMAS DE RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO BRASILEIRO NO ANO DE 2016

Laiane Rodrigues Magalhães de MELO, Mattheus Domingues MARCOLINO, Moacir HENRIQUE JUNIOR
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ELDERLY PEOPLE IN SITUATIONS OF DOMESTIC AND FAMILY VIOLENCE: EFFECTIVENESS OF THE PROTECTIVE MEASURE APPLIED TO THE CASE

Ana Lucia C. ALVES, Rômulo Magno SILVA, Igor Vilela NASSOR
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JULGAMENTO DO CASO “ENGEL E OUTROS VS HOLANDA” DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS PODE O DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO CASTRENSE SE SOBREPOR AO DIREITO DE PROTEÇÃO À DISCIPLINA MILITAR (PAUTADA NA ORDEM PÚBLICA) DE ACORDO COM O PRAGMATISMO JURÍDICO?

Elenita Araújo e Silva NETA
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THE NEED FOR THE CRIMINAL CLASSIFICATION OF STEALTHING AS SEXUAL VIOLENCE IN BRAZILIAN LEGISLATION: ANALYSIS OF THE LEGAL-CRIMINAL CONSEQUENCES IN THE CONTEXT OF RAPE CULTURE

Mariza Moura Campos ASSOLARI, Caíque Ribeiro GALÍCIA, Tchoya Gardenal Fina do NASCIMENTO
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O SINDICATO CONCILIADOR: O PAPEL DO SINDICATO NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Denise Pires FINCATO, Raquel Hochmann de FREITAS
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TUTELA PROVISÓRIA EM SEDE RECURSAL: MECANISMO PARA EFETIVIDADE DO PROCESSO E ACESSO À JUSTIÇA

Flavia BOTTA, Rodrigo Voltarelli de CARVALHO
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ANÁLISE SOBRE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIR/COMPENSAR O SALDO NEGATIVO DO IRPJ ANUAL

Arthur Basso GALLI
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