ANÁLISE SOBRE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIR/COMPENSAR O SALDO NEGATIVO DO IRPJ ANUAL

Resumo

O seguinte trabalho tem como objetivo desenvolver o tema do prazo de prescrição do direito de restituir ou compensar o saldo negativo do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) anual. Para tanto, será desenvolvido um estudo referente ao fenômeno temporal como um todo na afetação do processo compensatório/restitutório, no que concerne especificamente à situação do IRPJ anual, ou seja, considerando sua situação de tributo cujo lançamento é feito por homologação, somado às circunstâncias das antecipações estimativas mensais que a lei impõe a essa categoria tributária em específico, desde o regramento geral dado pelo CTN, quanto pela Lei 9.430/96 e as instruções normativas específicas da Receita, interpretadas pelo viés das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Envolvem-se os assuntos pois correspondem a uma questão finalística determinada, qual seja, a utilização do saldo negativo para descontos via compensação de débitos futuros. Assim, perdendo-se o prazo para requisitar compensação (primeiro aspecto a ser analisado, questão da decadência do direito de compensar), perdendo-se o prazo para ter seu saldo negativo declarado pela Administração da forma como fora requisitado (segundo aspecto a ser analisado, questão do prazo para revisão das bases de cálculo, em sua forma de declaração), perde-se, ao fim e ao cabo, a possibilidade de utilização do saldo negativo já declarado e constituído previamente (terceiro e final aspecto). Utilizando-se a teoria civilista para diferenciar prazos prescricionais e decadenciais, serão evidenciadas as confusões geradas por interpretação dos tribunais fora do sistema tributário consolidado e propostos entendimentos conhecidos pelo estudo do Direito Privado, inclusive pela disposição de diversos entendimentos realizados pelos acórdãos do CARF.