v. 18 n. 1 (2023)

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Publicado: 2024-06-18

Artigo Internacional

A DISPOSIÇÃO DE NORMAS JURÍDICA-PENAIS SEM APLICAÇÃO PRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO MOÇAMBICANO: A (DES)ATENÇÃO DO ESTADO EM RELAÇÃO AOS JOVENS E MULHERES EM CONFLITO COM A LEI PENAL

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