O RECONHECIMENTO DO DIREITO HUMANO À ÁGUA A PARTIR DO CASO BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.21207/2675-0104.2019.969Palavras-chave:
Direito Humano à Água, Constituição Federal, Tratados Internacionais.Resumo
Recentemente o debate sobre o direito humano à água se intensificou, tendo em vista que a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, por meio da Resolução 64/292, no ano de 2010, reconheceu o acesso à água e saneamento como um direito humano fundamental. Desta forma, se faz necessária a inserção deste debate no âmbito do direito brasileiro considerando-se que a Constituição Federal de 1988, ao guiar todo o ordenamento jurídico do país, coloca os direitos humanos fundamentais em uma posição de prioridade e possibilita a adoção de tratados internacionais de direitos humanos como Emendas Constitucionais. Além disto, deve-se considerar as menções ao direito humano à água, ainda que inserido dentro de outros direitos, em convenções e tratados internacionais elaborados a partir da metade do século XX. Desta forma, este trabalho buscou compreender a natureza da água como um bem fundamental à condição humana, contribuir para a análise da concretização de uma abordagem acerca do surgimento da fundamentalidade de um direito na ordem internacional, bem como a compreensão dos impactos imediatos e mediatos deste surgimento na ordem jurídica brasileira. A pesquisa foi de natureza qualitativa e foi realizada por uma revisão bibliográfica, normativa e documental.
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