Revista de Iniciação Científica e Extensão da Faculdade de Direito de Franca

Edição Atual

v. 6 n. 1 (2021)

Publicação das produções do Programa de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC) e outras publicações do período de agosto de 2020 a julho de 2021.

Publicado: 2022-03-29

Pesquisas Científicas com Fomento Interno

A CIDADANIA TRANSNACIONAL E O ESTADO CONSTITUCIONAL COOPERATIVO: UMA ANÁLISE DA SOBERANIA ESTATAL DIANTE DA INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Laura Samenho Nogueira LUCAS, Ana Paula Bagaiolo MORAES
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A EFETIVIDADE DO DIREITO PENAL PERANTE A PUNIBILIDADE DE PSICOPATAS E DOENTES MENTAIS

Nathiely MARQUES, José Moisés RIBEIRO
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A IMPLEMENTAÇÃO DA JUSTIÇA JUVENIL RESTAURATIVA NO ENFRENTAMENTO DA CRIMINALIDADE NA ADOLESCÊNCIA NO BRASIL

Ester Mantovani Ricci, André Luís Jardini BARBOSA
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A INCONSTITUCIONALIDADE DA REIMPLEMENTAÇÃO DOS MANICÔMIOS NO BRASIL

João Victor Gomes HELENO, Acir de Matos GOMES
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A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL FACE A GARANTIA INDIVIDUAL DE PROIBIÇÃO DE PENA PERPÉTUA

Lara Campagnoli de OLIVEIRA, Márcio de Freitas CUNHA
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A LEGALIZAÇÃO DA CANNABIS MEDICINAL NO BRASIL COMO FONTE DO DIREITO À VIDA E OS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS

Mariana Carolina REZENDE, Marcelo TOFFANO
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A LEI 9.504/97 E OS DESAFIOS ENFRENTADOS PELAS MULHERES NO ATUAL CENÁRIO POLÍTICO BRASILEIRO

Luma Gonçalves Paulino ROSA, Fábio Cantizani GOMES
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A LEI DA ANISTIA COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO BRASIL

Luísa Ferreira BERNARDES, Manoel Ilson Cordeiro ROCHA
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A PRÁXIS DA LINGUAGEM NO DIREITO PENAL E A PSICOLOGIA DAS MEMÓRIAS INJUSTAS

Sofia Covas Russi
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A PRIMORDIALIDADE DE IMPLEMENTAR O COMPLIANCE NAS EMPRESAS DE FRANCA/SP

Isabeli Cintra Couto
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A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS NO MEIO DIGITAL COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL

Mariana Martins RIBEIRO, Cildo GIOLO JÚNIOR
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A REALIDADE DAS MULHERES TRANSEXUAIS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO

Ana Flavia Tanimoto ALGARTE, André Luis Jardini BARBOSA
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A RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO ALTERNATIVA DE REESTRUTURAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA NO PERÍODO DE CRISE PANDÊMICA

Guilherme Lanzoni MARTINELLI, Marcelo Augusto SILVEIRA
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A SAÚDE NAS PENITENCIÁRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Vanessa Silva SOUZA, Roberta dos Santos Pereira de CARVALHO
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A SELETIVIDADE DO SISTEMA PENAL: os reflexos da Lei de Drogas no sistema carcerário brasileiro.

Marcela Maris Nascimento de SOUZA
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ANÁLISE DO PROGRAMA DE COMPLIANCE DA PETROBRÁS APÓS OS ESCÂNDALOS DE CORRUPÇÃO

Ana Beatriz Siveilveira LARRUBIA
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ASPECTOS CONSTITUCIONAIS SOBRE AS FAKE NEWS: mapeamento e contextualização da problemática

Iara Pinheiro ROCHA
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AS CONDIÇÕES DE MÃES E GESTANTES PRIVADAS DE LIBERDADE E A RELAÇÃO COM O HABEAS CORPUS 143.641

Beatriz Cardoso RODRIGUES
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AS RELAÇÕES TRABALHISTAS NO ÂMBITO DOS APLICATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: a uberização do trabalho

Iara Marthos ÁGUILA, Ana Letícia Arruda VIANA
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AS VIOLAÇÕES AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA DAS MULHERES ENCARCERADAS E SUAS CRIANÇAS NO BRASIL

Camila Ferreira ZUCOLOTTO
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BANALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES: VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA E O FEMINICÍDIO

Ana Laura Oliveira COSTA, Ana Cristina GOMES
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COTAS RACIAIS NO ENSINO SUPERIOR: O LONGO CAMINHAR DA EDUCAÇÃO FORMAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE MATERIAL

Adhara Salomão MARTINS, Iara Marthos ÁGUILA
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DIREITOS FUNDAMENTAIS E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL DESAFIOS DA CONTEMPORANEIDADE NA EDUCAÇÃO BRASILEIRA

Paula Lollato LOPES, Maria Heloísa Nogueira Rodrigues Alves MARTINS
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DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS POST MORTEM COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO BRASILEIRO

Maria Fernanda Pereira LIMA, Elizabeth Cristiane de Oliveira Futami de NOVAES
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ENSINO DOMICILIAR UMA ALTERNATIVA DE RISCO PARA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE EDUCAÇÃO CONSOANTE A ACEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO BRASIL

Maisa Rodrigues de OLIVEIRA, Ana Tereza Jacinto TEIXEIRA
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ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10 DA LEI DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E SEUS IMPACTOS NA VIDA DA MULHER

Larissa Trevizolli de OLIVEIRA, Marcelo TOFFANO
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HOMESCHOOLING, UM ESTUDO JURÍDICO-FILOSÓFICO E SEU AMPARO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE

Victor Hugo Gimenez GONÇALVES, Renato Luis MELO FILHO
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ILICITUDE DAS PROVAS PROVENIENTES DO WHATSAPP

Júlia Salomão ARRUDA, Márcio de Freitas CUNHA
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INEFICIÊNCIA DA POLÍTICA CRIMINAL DE DROGAS DO BRASIL: EFEITOS DO PROIBICIONISMO NO SISTEMA PENAL E NO MEIO SOCIAL

Isabella Parzewski Henrique SILVA, André Luis Luís Jardini BARBOSA
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JUIZ DE GARANTIAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: COMPATIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL VERSUS CULTURA INQUISITÓRIA

Pedro Henrique do Prado Haram COLUCCI, Ana Cristina GOMES
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LIBERDADE DE EXPRESSÃO FRENTE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Histórico, conceituação e o Projeto de Lei 2.630/2020 quanto às fake news

Eduardo de Moraes Nery COMODARO, Ana Paula Bagaiolo MORAES
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NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO ENTRE TRABALHADORES E SOCIEDADES DE PLATAFORMA NA SHARING ECONOMY E GIG ECONOMY.

Álick Henrique Souza EDUARDO, André Luis Centofante ALVES
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O ACOLHIMENTO FAMILIAR PERANTE O ORDENAMENTO JURÍDICO E SEUS REFLEXOS NA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Mariana Giaqueto JACINTO, Rosangela Aparecida Vilaça BERTONI
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O DIREITO DE MORRER DIGNAMENTE ESCULPIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E NO DIREITO COMPARADO

Guilherme Eduardo OLIVEIRA, Elizabete Cristiane de Oliveira Futami de Novaes
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O DIREITO DOS FILHOS FACE À ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO DE TRANSEXUAIS

Cláudia Gil MENDONÇA, Lislene Ledier AYLON
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O DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE RELIGIOSA EM TEMPOS DE PANDEMIA

Lara Andrade RODRIGUES, Fábio Cantizani GOMES
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O IMPACTO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Dúlia Carolina Silva de ANDRADE, Fabiana Maria Martins Gomes de CASTRO
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O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO É CLARO EM RELAÇÃO AS PESQUISAS DE CLONAGEM HUMANA TERAPÊUTICA?

Marina Carvalho Dompieri OLIVEIRA, Renato Luis MELO FILHO
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O PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE RECUSA AO ATENDIMENTO MÉDICO PELO SUSPEITO DE TRÁFICO DE DROGA INGERIDA

Igor Alvarenga e SILVA
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O SISTEMA ACUSATÓRIO SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA DA DISSONÂNCIA COGNITIVA E SUA EFETIVAÇÃO DIANTE DO "PACOTE ANTICRIME"

João Pedro Andrade Fontebassi Bonfante de SOUZA, Moacir HENRIQUE JÚNIOR
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O TRABALHADOR IMIGRANTE NO BRASIL SOB A ÓTICA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Marcela Marques CILENTO
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O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM JULGAMENTOS E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA A CELERIDADE PROCESSUAL

Julia Maria Luís Lucheta
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OS IMPACTOS DA ONERAÇÃO TRIBUTÁRIA EM FOLHA DE SALÁRIOS NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO BRASILEIRO

Henrique Rossi Batista, André Luís Centofante ALVES
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OS REFLEXOS DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO NAS RELAÇÕES COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Guilherme Teixeira RODRIGUES, Lislene Ledier AYLON
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PATENTES FARMACÊUTICAS E SAÚDE PÚBLICA Os obstáculos ao acesso a medicamentos e a consequente judicialização

Amanda Campez BELON, Cezar Cardoso de SOUZA NETO
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PERSPECTIVAS ACERCA DA JUDICIALIZAÇÃO COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ATIVISMO OU NECESSIDADE

Manoela Martins RIBEIRO, José Sérgio SARAIVA
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POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS: EFEITOS DECORRENTES DOS INCENTIVOS FINANCEIROS NO DESEMPENHO ACADÊMICO DOS ESTUDANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE

Lucas Macedo GERA, José Sérgio SARAIVA
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PROMOÇÃO DE MIGRAÇÃO ILEGAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Gabriel Perente OTAVIO, Acir de Matos GOMES
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PROTEÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM DA MULHER NA INTERNET: a pornografia de vingança e os seus desdobramentos

Maria Clara Mendes FLÁVIO, Fabiana Maria Martins Gomes de CASTRO
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PROTEÇÃO DAS PESSOAS TRANSEXUAIS E A POSSIBILIDADE DE ANULABILIDADE DO CASAMENTO EM CASO DE OMISSÃO DA TRANSEXUALIDADE

Giovanna de Vasconcelos FERREIRA
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REFLEXÕES SOBRE A LIBERDADE ECONÔMICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Rafael Menguer Bykowski dos SANTOS, Ana Tereza Jacintho TEIXEIRA
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SANEAMENTO BÁSICO: UMA ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL

Josiana Kelly de SOUZA, Daiene Kelly GARCIA
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TRATAMENTO COMPLEMENTAR PARA PESSOAS COM ESQUIZOFRENIA Garantia a direitos previstos na Lei nº 10.216/2001

Vitória Padilha ZANON, Maria Rafaela Junqueira Bruno RODRIGUES
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TRIBUNAL DO JÚRI: EVIDÊNCIAS DE SUA INEFICÁCIA NA JUSTIÇA E NA SOCIEDADE BRASILEIRA

Maria Eduarda MARINHEIRO, Roberta dos Santos Pereira de CARVALHO
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VIESES DE JULGAMENTO UM PRIMEIRO OLHAR PARA A INCIDÊNCIA DE FATORES PSICOLÓGICOS INCONSCIENTES NOS JULGADOS BRASILEIROS

Murillo Eduardo Ravagnani Siqueira MARTINS, Maria Heloísa Nogueira Rodrigues Alves MARTINS
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Artigos de Graduandos

AS MEDIDAS PROTETIVAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMO GARANTIRA DE INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO

Luiza Taveira LEONI, Maria Claudia Santana Lima de OLIVEIRA
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