O ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL NA ATUALIDADE: O COMÉRCIO ELETRÔNICO E A NORMATIZAÇÃO DA INTERNET

Abstract

O presente artigo busca demonstrar a necessidade do estudo do fenômeno "internet" nas atuais relações mercantis, uma vez que com o crescimento do comércio realizado na rede mundial de computadores, o nascimento de celeumas judiciais possuindo o estabelecimento virtual como objeto tende a crescer em sintonia, fazendo questionar se a legislação civil atual, aplicável perfeitamente ao estabelecimento físico, também o é ao estabelecimento virtual. Uma análise superficial do assunto dará abertura para diversas contradições e inaplicabilidades que, com o tempo e com a ascensão do e-commerce, incomodarão os tribunais pátrios com celeumas de difícil resolução, justamente devido à carência de normatização do ambiente cibernético.