A PROPRIEDADE INTELECTUAL NA LEI DO SOFTWARE

Autores/as

  • Lúcio Rangel Alves Ortiz

DOI:

https://doi.org/10.21207/1983.4225.149

Palabras clave:

Direito Eletrônico, Lei do Software, Direito Industrial, Direitos Autorais

Resumen

La ley de software estableció una definición para el programa de ordenador como un conjunto de instrucciones en lenguaje natural o codificado para el uso de las máquinas que funcionan. El cuestionamiento es su aplicabilidad en la práctica, en relación con el registro de software en el "Instituto Nacional de Propriedade Industrial" y en el "Escritório de Direitos Autorais da Biblioteca Nacional". El artículo analiza la cuestión del registro de la propiedad intelectual del software, de acuerdo a las reglas de los programas informáticos existentes.

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Biografía del autor/a

  • Lúcio Rangel Alves Ortiz
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Publicado

2012-12-24

Número

Vol. 6 Núm. 1 (2012)

Sección

Ensaios

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