A PROPRIEDADE INTELECTUAL NA LEI DO SOFTWARE

Authors

  • Lúcio Rangel Alves Ortiz

DOI:

https://doi.org/10.21207/1983.4225.149

Keywords:

Direito Eletrônico, Lei do Software, Direito Industrial, Direitos Autorais

Abstract

The software's law established a definition for the computer program as a set of instructions in natural or coded language for use of machines that work. The questioning is its applicability in practice, in relation to the software registration at the "Instituto Nacional da Propriedade Industrial" and "Escritório de Direitos Autorais da Biblioteca Nacional". The article analyzes the issue of registration of the intellectual property of software, according to the rules of existing software.

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  • Lúcio Rangel Alves Ortiz
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Published

2012-12-24

Issue

Vol. 6 No. 1 (2012)

Section

Ensaios

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