THE ELEVATION OF PERSONAL DATA PROTECTION TO THE CATEGORY OF FUNDAMENTAL RIGHT AS AN EXPRESSION OF DIGITAL CONSTITUTIONALISM
DOI:
https://doi.org/10.21207/1983.4225.1464Keywords:
Constitutionalism, Digital, Protection, Personal data, Fundamental rightAbstract
This research aims to analyze the protection of personal data as a fundamental right from the perspective of the theoretical aspect of Digital Constitutionalism, assessing how this right relates to this recent doctrinal branch of Constitutional Law. This research arises from the problem: how does the elevation of personal data protection to the category of fundamental right in the Brazilian legal system relate to the doctrinal aspect of Digital Constitutionalism? This work has the specific objectives of understanding the fundamental right to the protection of personal data; explain the process of incorporating this right into the Brazilian constitutional framework; conceptualize Digital Constitutionalism; and investigate how the right to personal data protection relates to Digital Constitutionalism. The research was carried out through a deductive method and a qualitative approach, carried out through a bibliographic and exploratory procedure. Through a literature review, articles, books, doctrines and laws were analyzed in order to meet the objectives and explore the problem. The research is divided as follows: in the first part, the fundamental right to the protection of personal data was analyzed, also examining the General Data Protection Law and Constitutional Amendment nº 115/2022. In the second part, the theory of Digital Constitutionalism was conceptualized. In the third part, the relationship between the elevation of data protection to the category of fundamental right and the theoretical aspect of Digital Constitutionalism was analyzed. At the end of the research, it was concluded that the categorization of personal data protection as a constitutionally required fundamental right is an expression of Brazilian Digital Constitutionalism, which aims to regulate relations between individuals, States and private entities in virtual environments, limiting power and ensuring the dignity of the human person in these environments.
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