APONTAMENTOS DO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

Authors

  • Dora Resende ALVES

Keywords:

European Union; regulation; directive; decision.

Abstract

It presents a review of actual legal norms of the European Union, by consulting the Official Journal of the European Union at the address http://eur-lex.europa.eu in selection of the author.

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Author Biography

  • Dora Resende ALVES

    Doutora em Direito e Professora Associada da Universidade Portucalense Infante D. Henrique (UPT), Porto, Portugal. Investigadora do Instituto Jurídico Portucalense (IJP).

References

Regulamento (UE, Euratom) 2015/2422 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Protocolo n.° 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (JOUE L 341 de 2015, p. 14).

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Published

2023-01-06

Issue

Vol. 17 No. 1 (2022)

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Artigos Internacionais

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