O DESPREPARO DO APARELHO ESTATAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTUPRO

Resumo

A recente Lei 13.718/2018 modificou o crime de estupro de ação penal condicionada à representação à ação penal incondicionada, fato que pode trazer consequências danosas à vítima enquanto não houver um preparo do aparelho estatal para lidar com os aspectos de gênero. O crime de estupro possui grande dificuldade em relação a obtenção de provas, na medida em que geralmente ocorre “entre quatro paredes”, não tendo testemunhas, além de violar a intimidade da mulher e causar a ela retaliações sociais decorrentes de uma sociedade patriarcal e machista que culpabiliza e desacredita na vítima. A retirada da escolha da mulher em representar, ou não, contra o agressor impõe à vítima uma segunda série de violências, após o crime: encarar, contra a sua vontade, o sistema investigativo e judiciário que não possuem preparo para amparar a vítima e para lidar e julgar crimes de gênero. Por meio do método bibliográfico e indutivo, foram apresentados motivos sob a perspectiva da integridade da mulher, embasados em estudos sobre a Delegacia de Defesa da Mulher e do Judiciário, pelos quais o crime de estupro como ação penal incondicionada é cruel à vítima nessas circunstâncias, não cooperando para salvaguardar seus direitos e podendo apenas a expor e colocá-la mais em perigo, revitimizando-a.