A REVISÃO DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO À PESSOA COM DEFICIÊCIA (LEI N.13146/15) E AS FALHAS NA SUA APLICAÇÃO

Resumen

A Convenção Internacional dos Direitos Humanos, instituída pela Organização das Nações Unidas ONU, introduziu na ordem mundial a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos, que em seu artigo 1º, primou pela igualdade de dignidade e de direitos. Desde então, a ordem internacional passou a desenvolver legislações compatíveis com a nova determinação de promoção da igualdade a todos os seres humanos, mas, principalmente, com olhar voltado aos grupos vulneráveis. Nesse contexto, o presente trabalho tem o objetivo de analisar e discutir as alterações promovidas com o advento do da Lei nº 13.146/2015 intitulada Lei Brasileira de Inclusão - Estatuto da Pessoa com Deficiência - e suas consequências. Inicialmente, será abordado o princípio da dignidade humana, por ser um dos alicerces da emancipação dos direitos das minorias. Posteriormente, será analisado o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a capacidade civil e a alterações do Código Civil de 2002. Por fim, apontar a manutenção ou não do instituto da interdição Pós-Estatuto da Pessoa com Deficiência.

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