A EXTENSÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ESTUDO AO PRESO PROVISÓRIO

Abstract

O presente artigo propõe uma análise teórica da extensão do direito à educação ao preso provisório, diante de uma situação-problema em que um indivíduo foi impedido de apresentar seu Trabalho de Curso, por estar em cumprimento de prisão provisória. Para tanto, foi feito levantamento bibliográfico de artigos publicados em periódicos e de modo complementar e interdisciplinar, a análise da pedagogia de Paulo Freire para a prática educativa e libertadora. Inicialmente tem-se um embate em que, por um lado, grande parcela da população carcerária é constituída por presos provisórios; e por outro, não há previsão legal de acesso à educação nessas situações de prisão de natureza cautelar. Ao passo que, a prática judiciária brasileira tem se utilizado frequentemente deste recurso como forma de antecipação da pena, em desrespeito ao princípio da presunção da inocência. Diante dessa conjuntura, o presente trabalho busca debater a importância de garantir o direito público subjetivo à educação, diante das circunstâncias excepcionais da prisão provisória, como forma de promover a dignidade e emancipação do sujeito encarcerado, sem causar ainda mais prejuízos ao Estado Constitucional de Direito pela antecipação da execução penal.