POLÍTICA CRIMINAL DE DROGAS NO BRASIL a (in)constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.34306

Resumen

O presente trabalho tem como escopo levar o leitor a se questionar acerca da constitucionalidade da intervenção do direito penal no caso do porte de drogas para consumo próprio, artigo 28 da atual Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06). O tema é de alta relevância tendo em vista a alta quantidade de usuários de drogas e a facilidade com que essas substâncias se espalham pelo território nacional. O Direito prevê sanções penais como instrumento de controle e repressão tanto para traficantes quanto para os próprios usuários, utilizando um sistema proibicionista moralizador. No entanto, sua aplicação aos usuários é discutível, uma vez que, sendo considerada uma conduta de destinação pessoal autolesiva, não há difusão do perigo que afete interesses jurídicos alheios. O objetivo do trabalho é analisar as questões envolvendo esse tipo penal de acordo com os princípios constitucionais e discutir sua legalidade.&nbsp