RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PELA QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.21207/2675-0104.2019.931Keywords:
Alimentação. Escolar. Qualidade. Administração pública. Responsabilidade civil.  Abstract
Este trabalho destina-se a propagação do direito à alimentação escolar, bem como rapidamente demonstrar o que seria uma alimentação de qualidade. Dada a necessidade de muitos alunos da Rede Pública de ensino em ter uma alimentação oferecida na escola, fala-se em alimentação fornecida pela administração pública, logo, administração presta um serviço para a comunidade, desta forma é responsável por aquilo que fornece. Quando presta esse serviço de forma ineficiente há que se falar em responsabilidade civil da administração, já que seria responsável diretamente pelos serviços por seus agentes prestados.  Interessante   expor, que não se faz necessária a ilicitude da conduta praticada, mas simplesmente que esta conduta causou efetivo dano a outrem.  O corpo discente no Brasil, tem reconhecidamente o direito à alimentação escolar, porém não basta apenas fornecer, mas sim fornecer com qualidade, respeitando as necessidades nutricionais diárias de cada faixa etária. 
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