REFORMA DA PREVIDÊCIA SOCIAL: A DIFERENÇA ETÁRIA ENTRE OS GÊEROS
DOI:
https://doi.org/10.21207/2675-0104.2018.770Abstract
O presente artigo possui como objeto de estudo a diferença etária entre homens e mulheres para aquisição da aposentadoria, tendo em vista que a Proposta de Emenda à Constituição n. 287/2016 visava extinguir tal distinção. Este estudo propõe-se analisar os motivos e justificativas do tratamento diferenciado entre os gêneros para adquirir benefício previdenciário. Fez-se necessário o estudo dos conceitos de igualdade formal e material, além da análise dos critérios imprescindíveis para criação de norma diferenciadora. Ao final, realizou-se a análise das condições de gênero dentro do mercado de trabalho, evidenciando, por meio de dados e pesquisas concretas, o preconceito a que as mulheres ainda estão sujeitas.References
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