PRISÃO PREVENTIVA E O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: A (IN)EFICÁCIA DA LEI 12.403/2011
Palavras-chave:
Prisão Preventiva. Medidas Cautelares Alternativas. Liberdade.Resumo
A Lei 12.403/11 é tida como um marco divisório no que se refere à temática da prisão e liberdade, porquanto promoveu mudanças significativas no que toca às medidas cautelares pessoais. Nesse sentido, as alterações legislativas consubstanciam-se na inserção medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, de modo a conferir-lhe caráter de excepcionalidade. A presente pesquisa objetiva analisar as consequências da inserção da referida Lei no ordenamento jurídico. Para tanto, lançaremos mão ao método dialético aliado à técnica de pesquisa bibliográfica. Os resultados obtidos demonstram que as alterações empreendidas parecem não ter surtido o efeito esperado.Referências
AMARAL, Claudio do Prado; SILVEIRA, Sebastião Sérgio da. Prisão, liberdade e medidas cautelares no processo penal: as reformas introduzidas pela Lei nº 12.403/2011 comentadas artigo por artigo. São Paulo: J.H. Mizuno, 2012.
BORGES, Ademar. Uma proposta de redução do encarceramento preventivo: um passo apara superação do estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário. Disponível em: https://jota.info/colunas/constituicao-e-sociedade/uma-proposta-de-reducao- encarceramento-preventivo-19012017. Acesso em: 10/08/2019
BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Medidas cautelares penais (lei 12.403/11)- Novas regras para a prisão preventiva e outras polêmicas. Disponível em
<http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI136905,31047- Medidas+cautelares+penais+lei+1240311+Novas+regras+para+a+prisao> Acesso em 14/08/2019
CAMPOS. Carlos Alexandre Azevedo.O Estado de Coisas Inconstitucional e o litigio estrutural. Disponível em:<http://www.conjur.com.br/2015-set-01/carlos-campos-estado- coisas-inconstitucional-litigio-estrutural> Acesso em: 13/09/2017
DEPEN. Levantamento Nacional de Informaçãoes Penitenciárias, atualização junho de 2017. Disponível em: http://depen.gov.br/DEPEN/depen/sisdepen/infopen/relatorios- sinteticos/infopen-jun-2017-rev-12072019-0721.pdf. Acesso em: 14/08/2019.
FERNANDES, AntonioScarance. Processo Penal Constitucional. 6ª ed. São Paulo: RT, 2010 MENDONÇA, Andrey Borges de. Prisão e outras medidas cautelares pessoais. São Paulo: Método, 2011
MOUGENOT BONFIM, Edilson. Reforma do Codigo de Processo Penal: comentários à Lei
403 de 4 de maio de 2011: prisão preventiva, medidas cautelares, liberdade provisória e fiança. São Paulo: Saraiva, 2011.
