BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A (IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO EM MATÉRIA PENAL AMBIENTAL

Rogerio Borba da SILVA, Giovanna Curvelo Bernardes da SILVA

Resumo


O presente artigo visa analisar a viabilidade de aplicação da responsabilização penal às pessoas jurídicas causadoras de crimes ambientais, bem como  breves considerações sobre a necessidade de aplicação da teoria da dupla imputação para que se faça possível a aplicação do instituto supramencionado, constatando-se que a jurisprudência tem caminhado no sentido de reconhecer a possibilidade de criminalização das pessoas jurídicas sem a necessidade de aplicação da teoria da dupla imputação. A presente pesquisa se valeu do método de revisão bibliográfica.

Palavras-chave


Crimes Ambientais; Responsabilidade. Penal Ambiental; Pessoa Jurídica; Teoria da Dupla Imputação.

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DOI: https://doi.org/10.21207/1983.4225.1007

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