A TUTELA PENAL NO CONTROLE DO TRÁFEGO DE MOEDA: A ATIPICIDADE PENAL DAS OPERAÇÕES DÓLAR-CABO

Autores

  • Camila Mauss BECKER Pontífica Universidade Católica do Rio Grande do Sul

DOI:

https://doi.org/10.21207/1983.4225.498

Palavras-chave:

Evasão de divisas. Dólar cabo. Lei nº 74.92/86. Tipicidade.

Resumo

Lançando mão da análise da espécie delitiva constante no caput do artigo 22 da Lei nº 7.492/1986 (crime de evasão de divisas) e do sistema de compensação de valores, dólar-cabo, o presente trabalho irá analisar a (a)tipicidade existente na atividade dólar-cabo em face ao delito de evasão de divisas.

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Biografia do Autor

  • Camila Mauss BECKER, Pontífica Universidade Católica do Rio Grande do Sul
    Mestranda em Ciências Criminais pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais (PPGCCRIM) da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Especialista em Ciências Penais pela PUCRS. Advogada. E-mail: camilamaussb@yahoo.com.

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Publicado

2018-11-03

Edição

v. 13 n. 1 (2018)

Seção

Artigos

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