TIPOS DE ABORTO LEGAL

Autores

  • Raphael Mendonça Costa Faculdade de Direito de Franca

DOI:

https://doi.org/10.21207/1983.4225.332

Palavras-chave:

Aborto Legal. Aborto Necessário. Aborto Sentimental. Aborto de Anencéfalo

Resumo

Este estudo apresenta as formas de aborto legal, ou seja, ocasiões em que a legislação brasileira permite a conduta tipificada no Código Penal, crime este o qual se da o nome de aborto. Antes de nos aprofundar no tema ora proposto, será feita uma breve apresentação dos vários tipos de aborto, e os mais diversos motivos aduzidos para a prática desta conduta típica. Após, já adentrando ao tema, será conceituado cada uma das modalidades de aborto permitido pelo ordenamento pátrio, sendo apresentados os requisitos para a realização das mesmas. Será feita, também, uma análise crítica de cada uma destas modalidades, apresentando argumentos utilizados para a defesa das mesmas, assim como os apresentados para critica-las.

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Publicado

2017-06-20

Edição

v. 12 n. 1 (2017)

Seção

Artigos

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