TIPOS DE ABORTO LEGAL
DOI:
https://doi.org/10.21207/1983.4225.332Keywords:
Aborto Legal. Aborto Necessário. Aborto Sentimental. Aborto de AnencéfaloAbstract
Este estudo apresenta as formas de aborto legal, ou seja, ocasiões em que a legislação brasileira permite a conduta tipificada no Código Penal, crime este o qual se da o nome de aborto. Antes de nos aprofundar no tema ora proposto, será feita uma breve apresentação dos vários tipos de aborto, e os mais diversos motivos aduzidos para a prática desta conduta típica. Após, já adentrando ao tema, será conceituado cada uma das modalidades de aborto permitido pelo ordenamento pátrio, sendo apresentados os requisitos para a realização das mesmas. Será feita, também, uma análise crítica de cada uma destas modalidades, apresentando argumentos utilizados para a defesa das mesmas, assim como os apresentados para critica-las.Downloads
Download data is not yet available.
Downloads
Published
2017-06-20
Issue
Section
Artigos