A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO SIGILO DE CORRESPONDÊCIA NA LEI DE FALÊCIA

Autores/as

  • Luciana Vasco da Silva Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC SP

DOI:

https://doi.org/10.21207/1983.4225.264

Palabras clave:

Sigilo. Direitos e garantias fundamentais. Administrador judicial

Resumen

O presente trabalho tem como objetivo analisar uma das atribuições dadas ao administrador judicial na nova lei de falência, que a primeiro momento pode ser vista como afronta ao Direito Constitucional. Para alcançar tal intuito, procedeu-se, uma análise dos direitos fundamentais, investigando sua efetividade, frente ao direito ao sigilo de correspondência e a comparação entre a correspondência física e virtual. Logo após, trata-se da nova lei de falência, em que se analisa a competência do administrador judicial para receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor.

Descargas

Los datos de descarga aún no están disponibles.

Descargas

Publicado

2016-08-17

Número

Vol. 10 Núm. 2 (2015)

Sección

Artigos

Licencia

Declaro que participei suficientemente do trabalho para tornar pública minha responsabilidade pelo conteúdo e que o uso de qualquer marca registrada ou direito autoral dentro do manuscrito foi creditado a seu proprietário ou a permissão para usar o nome foi concedida, caso seja necessário. Declaro também que em caso de aceitação do artigo, concordo que os direitos autorais a ele referentes se tornarão propriedade da Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca, vedada qualquer reprodução, total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação, impresso ou eletrônico, sem que haja a necessária citação desta fonte originária.