O PARCELAMENTO DO ART. 745-A DO CPC E SUAS REPERCUSSÕES JURISPRUDENCIAIS

Autores/as

  • Bárbara Galvão Simões de Camargo Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP

DOI:

https://doi.org/10.21207/1983.4225.189

Palabras clave:

execução, parcelamento legal, requisitos, cumprimento de sentença

Resumen

O presente artigo visa estudar os requisitos para concessão do parcelamento legal previsto no art. 745-A inserido pela Lei nº 11.382/2006 no Código de Processo Civil, bem como analisar se há um direito potestativo do executado ao parcelamento legal. Da mesma forma, busca verificar a utilização do instituto no processo judicial civil brasileiro, especialmente partindo da análise de julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, mormente com relação à aplicação analógica ao cumprimento de sentença, apresentando as discussões atuais.

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Biografía del autor/a

  • Bárbara Galvão Simões de Camargo, Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP
    http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4451067H9

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Publicado

2012-12-24

Número

Vol. 6 Núm. 1 (2012)

Sección

Artigos

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