O PARCELAMENTO DO ART. 745-A DO CPC E SUAS REPERCUSSÕES JURISPRUDENCIAIS

Authors

  • Bárbara Galvão Simões de Camargo Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP

DOI:

https://doi.org/10.21207/1983.4225.189

Keywords:

execução, parcelamento legal, requisitos, cumprimento de sentença

Abstract

O presente artigo visa estudar os requisitos para concessão do parcelamento legal previsto no art. 745-A inserido pela Lei nº 11.382/2006 no Código de Processo Civil, bem como analisar se há um direito potestativo do executado ao parcelamento legal. Da mesma forma, busca verificar a utilização do instituto no processo judicial civil brasileiro, especialmente partindo da análise de julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, mormente com relação à aplicação analógica ao cumprimento de sentença, apresentando as discussões atuais.

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  • Bárbara Galvão Simões de Camargo, Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP
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Published

2012-12-24

Issue

Vol. 6 No. 1 (2012)

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Artigos

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