Ancioano EN SITUACIÓN DE VIOLENCIA DOMÉSTICA Y FAMILIAR: EFICACIA DE LA MEDIDA DE PROTECCIÓN APLICADA AL CASO
DOI:
https://doi.org/10.21207/1983.4225.1589Palabras clave:
condición de persona mayor; Ley María da Penha; vulnerabilidad; analogíaResumen
El presente trabajo tiene como objetivo analizar la efectividad de las medidas de protección enumeradas en el Estatuto de las Personas Mayores (Ley nº 10.741/03), de forma aislada, prestando atención a la vulnerabilidad de esta porción de la población, en los casos en que padecen sufrimientos domésticos y familiares. violencia. A partir de este punto, se pudo constatar que el mencionado Estatuto, a pesar de apuntar a proteger a esta porción de la población, carece de la implementación de medidas de protección en el caso en que la persona mayor esté sufriendo violencia contra sus derechos en el ámbito doméstico y familiar. , a ya que no contiene medidas en su texto para protegerlo en estos casos. De esta manera, se comprueba que la legislación específica para las personas mayores tiene un vacío, y el magistrado debe utilizar las formas de integración de la norma, en el caso concreto, para brindar la protección especial que merecen las personas mayores. Por eso, actualmente, el juez debe utilizar la analogía, aplicando las medidas de protección previstas en la Ley Maria da Penha, para garantizar a los ancianos un envejecimiento digno, protegiéndolos de la violencia perpetrada en el ámbito doméstico y familiar. Sin embargo, el Estatuto de la Persona Mayor puede sufrir un cambio legislativo, pues ya se encuentra en trámite en el Congreso Nacional el Proyecto de Ley N° 4438/21, que tiene como objetivo insertar medidas urgentes de protección a favor de las personas mayores, todo con el objetivo de garantizar una vida digna/envejecimiento. El presente trabajo incluyó una investigación bibliográfica, tanto de autores de Derecho Constitucional, Civil y Penal, además de haber utilizado artículos científicos y entendimientos jurisprudenciales sobre el tema, realizándose mediante el método de análisis deductivo.
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