OS REFLEXOS DA LEI N. 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A PERSISTÊCIA DA VIOLÊCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER

Resumen

O presente artigo apresenta uma análise sobre os motivos e as consequências da inclusão da Lei n. 11.340/2006 no ordenamento jurídico brasileiro, ao passo que se estuda a histórica luta feminista pelos direitos das mulheres e os reflexos gerados na seara legislativa. Nesse sentido, abordaremos as mudanças trazidas pela Lei n. 11.340/2006 sob a perspectiva de diminuir a violência contra as mulheres e a real situação apurada atualmente no Brasil. Para tanto, foi utilizado o método de pesquisa descritiva, de natureza qualitativa, por meio de revisão bibliográfica, análise documental e jurisprudencial.