Premissas Fundamentais para o Correto Uso da Proporcionalidade no Direito
DOI:
https://doi.org/10.21207/1983.4225.157Palabras clave:
direito fundamental, proporcionalidade, interesse público, proibição de excesso, proteção deficienteResumen
O presente artigo tem por objetivo lançar as premissas fundamentais para o correto uso da proporcionalidade no Direito. Desse modo, refutar-se-ão dois entendimentos contidos na doutrina e na jurisprudência acerca da utilização da proporcionalidade. O primeiro é o equivocado uso da proporcionalidade como fundamento normativo de uma suposta primazia do interesse público sobre direito fundamentais do particular. O segundo ponto consiste na impossibilidade de utilização da proporcionalidade como solução mágica para casos difíceis. Isso porque sua utilização no caso concreto deve ser com a finalidade de evitar proibição de excesso (Ãœbermassverbot) ou então para combater a proteção deficiente de algum direito fundamental (Untermassverbot).Descargas
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Publicado
2012-03-10
Número
Sección
Artigos