Vol. 19 No. 1 (2024)

Artigos

• APONTAMENTOS DO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

  Dora Resende ALVES

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• The custody hearing as a mechanism for achieving the 16th UN Sustainable Development Goal: an analysis of the successful implementation of the institute in the country and the points for improvement for the institute's full effectiveness.

  Luísa Sasaki Chagas

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• A imprescritibilidade dos direitos da personalidade e a jurisprudência brasileira

  Leonardo Estevam de Assis Zanini, Odete Novais Carneiro Queiroz

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• COGNIÇÃO E IMPARCIALIDADE: perspectivas anti-inquisitoriais após a decisão do STF nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305

  João Pedro Andrade Fontebassi Bonfante de Souza

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• DA (IM) POSSIBILIDADE DE CANDIDATURA INDEPENDENTE A CARGO ELETIVO SOB A ANÁLISE DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE

  GABRIEL BEZERRA DA SILVA, Claudio José Amaral

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• FROM HEALTH TO CRIMINAL IMPUTABILITY: NOTES ABOUT SCHIZOPHRENIA IN CONTEMPORARY

  Ana Lucia C. Alves, Rômulo Magno Silva, Cauã Patrick dos Reis

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• HAYEK: REFLEXÕES SOBRE LIBERDADE, JUSTIÇA E O LIVRE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

  Larissa Rocha de Paula Pessoa

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• LEGITIMACY OF THE PUBLIC LABOR PROSECUTION OFFICE IN PUBLIC CIVIL ACTIONS PROTECTING HOMOGENEOUS INDIVIDUAL RIGHTS

  BIANCA GRAÇA SCHMIDEL, TCHOYA GARDENAL FINA DO NASCIMENTO

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• JUDICIAL ACTIVISM IN BRAZIL AFTER THE 1988 CONSTITUTION: BETWEEN THE ACQUISITION OF RIGHTS AND THE JUDICIAL-LEGISLATIVE EXCESS OF THE SUPREME FEDERAL COURT

  Guilherme Ferreira Ghiraldelli

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• THE RIGHT INDIGENOUS PEOPLES TO PARTICIPATE IN AND ENJOY SCIENTIFIC PROGRESS

  Allan Carlos Moreira Magalhães, Luciana Fonseca da Silva

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• THE COSTS OF JUDICIAL REORGANIZATION FOR MICRO AND SMALL ENTERPRISES: AN OBSTACLE TO ACCESS TO JUSTICE

  Nathalia Rodrigues de Lima Ciucci

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• VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO BRASIL: O LIMITE ENTRE AS CONDUTAS MÉDICAS E A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DAS GESTANTES E PARTURIENTES: UMA ANÁLISE DO ACESSO À SAÚDE MATERNO-INFANTIL NO PAÍS

  Welington Oliveira de Souza dos Anjos COSTA, Carolina Barbosa GASPAROTTI

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