Competência da justiça federal do Distrito Federal e proposta de reforma da previdência: adequação aos princípios constitucionais e direito fundamentais
DOI:
https://doi.org/10.21207/1983.4225.955Keywords:
Distrito Federal, Foro Universal, Exclusão, Inconstitucionalidade, Cláusula Pétrea.Abstract
O objetivo do presente trabalho é analisar a proposta de alteração ao parágrafo segundo, do artigo 109, da Constituição Federal de 1988, referente à reforma da previdência, que tem como objetivo a exclusão da faculdade do jurisdicionado de propor demandas contra a União, no âmbito do Distrito Federal. Para tanto, o estudo faz a análise da proposta de emenda à Constituição sob a ótica do Princípio da Democracia, do Pleno Acesso ao Poder Judiciário, e do art. 60, §4º, inciso IV da CF/88, concluindo pela inconstitucionalidade da referida alteração, por desrespeitar cláusula pétrea. 
 
Downloads
References
ÀVILA, Humberto. Sistema constitucional tributário. São Paulo: Saraiva, 2004.
BASTOS, Celso Ribeiro. Lei complementar: teoria e comentários. 2. ed. São Paulo: Celso Bastos Editor, Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1999.
BONAVIDES, Paulo; ANDRADE, Paes de. História constitucional do Brasil. 4. ed. Brasília: OAB Editora, 2002.
BORGES, José Souto Maior. Lei complementar tributária. São Paulo: Revista dos tribunais, EDUC, 1975.
CARRAZZA, Roque. Curso de direito constitucional tributário. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1999.
CARVALHO FILHO, José. Manual de Direito Administrativo. 30ª ed. Atlas, São Paulo, 2016.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas, 20ª edição, 2007.
MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 3. ed. 4ª tiragem. São Paulo: Saraiva, 2009.
_______. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; COELHO, Inocêncio Mártires. Curso de Direito constitucional.
São Paulo: Saraiva, 2007.
_______. Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 2000.
MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito privado: parte geral. Tomo VI. Rio de Janeiro: Editor Borsoi, 1954.
SARMENTO, Daniel. A ponderação de interesses na Constituição Federal. 1. ed. 3. tiragem. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. 2. tiragem. São Paulo: Saraiva, 2003.
_______. Curso de direito constitucional positivo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
SILVA NETO, Manoel Jorge e. Curso básico de direito constitucional: teoria da constituição e controle de constitucionalidade. Tomo I. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
TÔRRES, Heleno. Direito tributário e direito privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 10. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
