O PROGRAMA DE INTEGRIDADE E A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DA PESSOA JURÍDICA NA LEI 12.846/13 (LEI ANTICORRUPÇÃO) – NOVOS TEMPOS

Abstract

A Lei Federal 12.846, de 1^o agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Federal 8.420 de 18 de março de 2015, vem suprir uma importante lacuna em nosso Ordenamento Jurídico, no que toca à Responsabilização das Pessoas Jurídicas, pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública do país. Ela estabelece que tal responsabilização dá-se nas áreas civil e administrativa e é do tipo objetiva, ou seja, não se perquire a presença de culpa das Organizações Empresariais infratoras, que vêm recebendo, por seu turno, multas altíssimas pela prática de tais atos, acrescidas de outras referentes aos danos exponenciais causados à Administração Pública. Previsto está, nessa Lei, e de forma muito clara em seu Regulamento, a importância da existência de um Programa de Integridade, também conhecido com Gestão de Compliance, a ser apresentado pelas Organizações Empresariais infratoras.&nbsp Trata-se de um Programa que vem estabelecer uma nova cultura organizacional empresarial, uma cultura firmemente apoiada na ética e na transparência das atividades empresariais. De evidente importância é o fato de que a existência de um Programa de Integridade, efetivo e eficaz, é condição observada na celebração de um Acordo de Leniência com a Organização Empresarial ofensora, bem assim na aplicação das sanções, ocasião em que a referida Organização poderá obter uma sensível mitigação no valor das multas significativas que lhe serão aplicadas.