ESTABELECIMENTOS CHILDFREE: LIBERDADE DE INICIATIVA VS. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Abstract

Em decorrência do massivo desenvolvimento e constante aumento da dinamicidade da sociedade de consumo global contemporânea, ao mercado é imposto o acompanhamento de tendências e a atenção ao suprimento das necessidades e também demandas individuais de seus consumidores. Dentro deste contexto, surgem, impulsionados pelo ideário social precedente, os estabelecimentos childfree, empreendimentos comerciais que buscam o atendimento específico do nicho mercantil que se formou em torno da ideologia de mesmo nome. Contudo, por se tratar de uma ideologia excludente, discute-se os entraves jurídicos da atuação econômica no mercado e perante o ordenamento brasileiro. Com tal intuito, o presente artigo busca tratar, sem intenção de esgotar o tema, dos conflitos entre a liberdade de iniciativa privada e os direitos de crianças e a adolescentes, atentando também para os direitos do consumidor. O trabalho, guiando-se pelo método procedimental bibliográfico e método de abordagem dedutivo, baseia-se em obras de júris-filósofos, no acervo de leis brasileiro e também em resultados de pesquisas jurídicas e das demais áreas das ciências humanas e sociais aplicadas.