The Movements of Criminal Policy – Minimal Criminal Law

Authors

  • Fernanda de Castro Nakamura

DOI:

https://doi.org/10.21207/1983.4225.70

Keywords:

Direito penal mínimo, Princípios, Bem jurídico penal, Constituição.

Abstract

The present work aims to analyze the movement of criminal policy called minimal criminal law under the focus of the Constitution and the criminal law. Thus this work seeks to adequate the norms stated in the Constitution and in the Criminal Law as well as in the Criminal Procedural Law to the current reality demonstrating the understanding and opinion of the high courts regarding this topic. Keywords: minimal criminal law; principles; criminal legal good; Constitution

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Published

2010-07-17

Issue

Vol. 2 No. 1 (2010)

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Artigos

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