A PROTEÇÃO JURÍDICA DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO

Authors

  • Kelly Caroline Carvalho Costa FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA
  • Renata Romani Castro

DOI:

https://doi.org/10.21207/1983.4225.455

Keywords:

Relação de Consumo, Comércio Eletrônico, Internet, Direito do Consumidor

Abstract

Este trabalho aborda aspectos relativos às relações de consumo realizadas por meio da rede mundial de computadores, a internet, sendo ressaltada a aplicação do CDC nos contratos de consumo eletrônicos. Para justificar a aplicação do Código a estes contratos foram apreciados os aspectos relevantes e a validade jurídica dos mesmos, e ainda destacados os meios e a importância da proteção jurídica dos consumidores nesta modalidade de contratação. Um dos grandes problemas desta forma de contratação é a exposição dos consumidores a situações que evidenciam sua condição de vulnerabilidade frente aos fornecedores. Para que tal obstáculo seja superado foi realizada a análise da Constituição Federal sobre tema, em seguida foram abordados diversos dispositivos do CDC, bem como de outras disposições legais ligadas ao tema, como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e o Decreto nº 7.962/13 aplicando-se delas o que melhor se adéqua à promoção da defesa desta categoria de consumidores.

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Author Biographies

  • Kelly Caroline Carvalho Costa, FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA
    DIREITO DO CONSUMIDOR
  • Renata Romani Castro
    Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Franca (2003). Mestrado em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto (2010). Doutoranda pela Faculdade Autônoma de Direito. Atualmente é professor titular da Faculdade de Ituverava Dr. Francisco Maeda e professora colaborada da Faculdade de Direito de Franca. Tem experi- ência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Civil e Direitos Coletivos.

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Published

2017-06-20

Issue

Vol. 12 No. 1 (2017)

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Artigos

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