INSTRUMENTOS DISPONÍVEIS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A EFETIVAÇÃO DA UNIFORMIZAÇÃO DOS PROCEDENTES

Abstract

A finalidade do presente trabalho é a de informar as características concernentes ao sistema jurídico, common law. Abordar o contexto histórico e cultural no qual oinstituto foi estabelecido. Conceituar o instituto dos precedentes. Abordar os instrumentos inseridos no novo código de processo civil, Lei 13.105/15, para garantir a efetiva uniformização das decisões no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, abordou-se os seguintes institutos: Incidente de Assunção de Competência, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Embargos de Divergência e Recursos RepetitivosExtraordinário e Especial. A metodologia empregada na confecção do presente estudo foi a de revisão literária, utilizando-se para tanto de apontamentos doutrinários, de artigos científicos e da análise da Lei 13.105/15, obtendo-se como resultado posicionamentos críticos e favoráveis à aplicação do instituto.