SAÚDE SUPLEMENTAR E A RECUSA DE COBERTURA DENTRO DO PRAZO DE CARÊCIA CONTRATUAL NOS CASOS DE URGÊCIA OU EMERGÊCIA: BREVE ESTUDO À LUZ DA JURISPRUDÊCIA DO STJ

Abstract

Trata-se de estudo acerca da recusa de cobertura pelas agências de saúde suplementar dentro do prazo de carência contratual nos casos de urgência ou emergência, mediante análise da jurisprudência do STJ. Analisa o direito à saúde no texto constitucional e na legislação pertinente à matéria. Traça aspectos gerais acerca dos planos de saúde. Por fim, colaciona alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça e tece sucintas considerações sobre cada um. Concluiu-se que a maioria dos julgados do STJ considera abusivas as cláusulas que restringem os direitos dos consumidores com relação à cobertura para este tipo de atendimento.