THE 2015 CODE OF CIVIL PROCEDURE AND THE CONCEPT OF JUSTIFICATION OF JUDICIAL DECISIONS: PRAGMATISM, EVOLUTION OF CONCEPTS AND CONSTITUTIONAL MUTATION

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21207/1983.4225.1590

Keywords:

Reasoning of judicial decisions , legal pragmatism , evolution of concepts , constitutional mutation , precedents overruling

Abstract

Today, in the Brazilian legal context, there is a scenario of incompatibility between the concept of justification of judicial decisions established by the 2015 Code of Civil Procedure and that attributed to the Constitution of the Republic (art. 93, IX) by the Federal Supreme Court - through Theme 339/STF. To achieve this, the hypothetical-deductive approach was used, based on bibliographical and jurisprudential analysis, carried out in light of the contributions of contemporary pragmatist philosophy. This article discusses ways of resolving this apparent conflict between the current concepts of justification for decisions, presenting the adoption of elements of legal pragmatism - especially the concepts' evolution - as a possible alternative to resolving this clash. We also argue that this philosophical current has a direct influence over the doctrine of modern constitutionalism, providing suitable legal means to justify altering the meaning of the Constitution by informal means. In this way, we conclude that there is a need to recognize the social advance promoted by the 2015 Code of Civil Procedure, which entails a constitutional mutation of the concept of justification of judicial decisions and, consequently, the need for the Constitutional Court to revisit and overcome Theme 339/STF.

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Author Biographies

  • Clarice von Oertzen de ARAUJO, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo (SP)

    Professora do Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, Livre Docente em Filosofia do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – FDUSP; Doutora em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP; Mestra em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP

  • Filipe Nesi Tossi SILVA, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo (SP)

    Advogado em São Paulo. Mestrando em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Especialista em Direito Processual Civil pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas – FGVLaw. Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura – EPM

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2024-06-18

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Vol. 18 No. 2 (2023)

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