THE CONSTITUTIONALITY OR UNCONSTITUTIONALITY OF BRAZILIAN ADOPTION FROM A SOCIO-AFFECTIVE PERSPECTIVE AND THE BEST INTERESTS OF THE ADOPTEE
DOI:
https://doi.org/10.21207/1983.4225.1588Keywords:
Brazilian adoption, Socio-affectivity, Child and Adolescent, Best interest, Integral protectionAbstract
The research will analyze the constitutionality or unconstitutionality of the legal prohibition of “brazilian adoption”, provided for in article 242 of the Criminal Code, due to the contradiction with the constitutional principles of socio-affectivity, integral protection and the best interest of the child and adolescent. Through jurisprudential research in the Superior Court of Justice, the predominance of the welfare of the child with the adoptive family will be demonstrated. It is concluded that article 242 is insufficient to accommodate the complex socio-historical formation of the country, and that the mitigating circumstance, provided for in the sole paragraph, is insufficient to exempt from punishment the person who committed the alleged crime.
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