THE RESTRUCTURING AND FISCAL ADJUSTMENT SUPPORT PROGRAM (PAF): ANALYSIS OF THE BASIS OF LEGALITY OF THE CLAUSES OF SUBNATIONAL DEBT RENNEGOTIATION AGREEMENTS
DOI:
https://doi.org/10.21207/1983.4225.1577Keywords:
Fiscal Federalism, Public Debt, Fiscal Adjustment, Fiscal LawAbstract
With the financial crisis of the 1990s, the Union assumed debts from Member States through the Fiscal Adjustment Program, precisely with the intention of promoting financial recovery. This process was carried out by the enactment of federal and state laws that authorized the entities involved to sign debt confession, assumption, consolidation, and refinancing contracts, fundamental for promoting the fiscal adjustment expected by the Union. This article, therefore, aims to investigate these contracts, as milestones of the legal-financial relationship established to date and targets of additive terms that move the policy of fiscal federalism, highlighting the legal terms of this inter-federative relationship. The method will be deductive-exploratory analysis, when applying the bibliographic review to the analysis of contracts and protocols released by the Ministry of Finance via the Access to Information Law, also using them as a basis to understand the theory. By dividing the clauses into three classification groups: legal basis of mere repetition, legal basis of negotiation and constitutional basis, it was possible to highlight the fixed and variable interests of the Union and the levels of socioeconomic variation of contracts in relation to the locations in which were celebrated, demonstrating how important the fiscal adjustment was for the Union.
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