URBAN LAND REGULARIZATION OF SOCIAL INTEREST IN SÃO LUÍS - MA: THE IMPLEMENTATION OF THE RIGHT TO PROPERTY AND THE RIGHT TO ADEQUATE HOUSING.
DOI:
https://doi.org/10.21207/1983.4225.1448Keywords:
direito de moradia, direito de propriedade, regularização fundiáriaAbstract
The academic work presents the Land Regularization of Social Interest as a tool for the realization of property and housing rights in the city of São Luís - MA. Therefore, it addresses the concept, characteristics, modalities, and legal regulations that explain the Reurb-S. In addition, the urban housing context of the city is emphasized, with a brief historical context and its reflections on the city of São Luís as we know it today. The application of Reurb-S is highlighted as a transformative and useful instrument to address the issues related to adequate housing in the city, along with all the necessary ancillary items. The hypothetical-deductive research method was used, through a qualitative approach, aiming at a critical analysis of the theme. It was concluded that Reurb-S is a crucial mechanism for addressing social inequalities within the urban housing context, provided that it is applied accurately to the context of each locality and as prescribed by law.
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