ASPECTOS DA NORMATIVIDADE ESCRAVAGISTA A LUZ DO PROCESSO ABOLICIONISTA
A FIGURA DO ESCRAVIZADO ENQUANTO SUJEITO DE DIREITOS
DOI:
https://doi.org/10.21207/1983.4225.1444Keywords:
Escravidão, Abolição, Desenvolvimento Sociojurídico, Legislação Escravista, História do DireitoAbstract
This article focuses on the abolitionist process and the normativity of abolition, its social and legal aspects from a historical perspective, addressing the development of the abolitionist movement. This theme is essential not only to the law and to the social understanding of popular causes, but also to the development of a society that advances towards antiracism and understands in the legal lexicon the dimensions of a more humanized legal system. The present work adopts as methodology, the bibliographical and doctrinal review on the theme, seeking to establish dialogues and presenting our own arguments. The marks of the slavery process go through the understanding of the legal situation of the enslaved. The law, possessing great social power, was an important legitimizing element of arbitrariness, and under its aegis, slavery and captivity were legalized and socially naturalized. Slavery involves the understanding of an organizational structure and, therefore, the understanding of the complexity of the legal situation of the enslaved.
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