The military state worker seen as a regular worker in the light of the Federal Constitution

Authors

  • Iaçanã Lopes de Rezende e Paula

DOI:

https://doi.org/10.21207/1983.4225.136

Keywords:

Forças auxiliares, greve, Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, Direitos Fundamentais.

Abstract

This work aims to demonstrate the outline that must be given and followed by the Public Administration regarding the possibility of the military state worker to claim his rights and improvements by means of strike; specially because of the contradictions that exists between the text of two different laws: the Brazilian Federal Constitution and the Law number 7.783/89 (Strike’s Law). It also addresses the punitive action to which the military public agent is subjected to when he/she adheres to organized ways of manifestation, quiet or not with respect to the materialization of the imposition of administrative-disciplinary sanction and even criminal sanction on the military sphere. Finally, it aims to demonstrate that when the policeman’s right of strike is restricted, the Federal Constitution hurts the Principle of Human Dignity.

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Published

2011-05-16

Issue

Vol. 4 No. 1 (2011)

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