Reflections on biopiracy in Brazil

Authors

  • André SEROTINI Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG
  • Rafaella Torres VITOI Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG

Keywords:

Biopirataria. Biodiversidade. Povos tradicionais.

Abstract

 

Brazil is the country with the largest biodiversity in the world and that, by using the knowledge of traditional peoples, contributes to the development of plant-derived medicines. However, for the same reasons, it is considered a country with the highest incidence of biopiracy, i.e., the unauthorized exploitation and appropriation of genetic heritage and traditional knowledge associated with biodiversity, bringing irreversible impacts to the environment, traditional peoples and society as a whole. Thus, this exploratory research, based on the outline of the bibliographical survey and the technique of document analysis, seeks to present the Nagoya Protocol and the criminalization of biopiracy, as possibilities of combating this form of exploitation.

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Author Biographies

  • André SEROTINI, Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG

    Pós-Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito da USP - Ribeirão Preto. Doutor em Ciência Política pela Universidade Federal de São Carlos ? PPGPOL/UFSCar (2014), Mestre em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente pela Universidade de Araraquara - UNIARA (2005), Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Carlos - FADISC (2000). É professor efetivo nível VI-B do Curso de Direito da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG - Unidade Frutal. Professor Colaborador do Programa de Mestrado em Ciências Ambientais da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG - Unidade Frutal. Líder de Pesquisa do NÚCLEO DE PESQUISA (DES)ENVOLVIMENTO: DIREITO, PÓS-MODERNIDADE E SOCIEDADE DE CONSUMO. Avaliador "Ad Hoc" do INEP/MEC de Cursos de Direito. É associado ao Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. do IBEROJUR - Instituto Iberoamericano de Estudos Jurídicos e do European Environmental Law Forum - EELF. Bolsista Produtividade em Pesquisa - PQ/UEMG - Chamada nº 01/2021. https://orcid.org/0000-0003-4100-6882.

  • Rafaella Torres VITOI, Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG

    Discente do Curso de Direito da Universidade do Estado de Minas Gerais - Unidade Frutal. Bolsista de Iniciação Científica - FAPEMIG - Edital 05/2021

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2023-01-06

Issue

Vol. 17 No. 1 (2022)

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