A DISPOSIÇÃO DE NORMAS JURÍDICA-PENAIS SEM APLICAÇÃO PRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO MOÇAMBICANO: A (DES)ATENÇÃO DO ESTADO EM RELAÇÃO AOS JOVENS E MULHERES EM CONFLITO COM A LEI PENAL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21207/1983.4225.1326

Keywords:

normas jurídica-penais. Aplicação prática. Ordenamento jurídico moçambicano.

Abstract

O presente artigo discute sobre a imposição das normas jurídicas sem uma aplicação prática no ordenamento jurídico moçambicano e reflecte sobre os factores que limitam a sua efectivação. O estudo poderá contribuir com o debate a respeito do assunto e servir de fonte de pesquisa para os demais bem como o mundo académico. Para atingir essa finalidade o método principal utilizado na abordagem do presente artigo é o método analítico e a técnica bibliográfica e documental. Ao final, chegou-se a conclusão de que Moçambique não tem política criminal voltada à efetividade da reintegração do menor infrator ao meio social; da mesma forma, não há ambientes penitenciários suficientes (separados de homens), para que as mulheres moçambicanas possam cumprir sua reprimenda penal; fatos que ofendem a dignidade humana.

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Author Biographies

  • Almir Santos REIS JUNIOR, Universidade Estadual de Maringá, Maringá (PR)

    Doutor em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. É professor do Curso de Doutorado em Direito Público da Universidade Católica de Moçambique; Docente do curso de Mestrado em Direito Penal, na Universidade Católica de Moçambique. Professor Adjunto TIDE do curso de Direito da Universidade Estadual de Maringá (UEM). Atuou como coordenador dos cursos de especialização em Ciências Criminais e Perícias Criminais, ofertados pela PUC/PR, onde também foi docente, por 14 anos, no curso de graduação em Direito. Foi Presidente da Comissão de Advogados Criminalistas da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Maringá.

  • Ofelio FERNANDO, Universidade Católica de Moçambique, Moçambique

    Mestrando em Direito Penal na Universidade Católica de Moçambique (UCM). Licenciado em Direito pela UnISCED (Universidade Aberta ISCED) Moçambique - Centro de Recursos de Nampula; Oficial de Justiça no Tribunal Judicial da Província de Nampula.

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Published

2024-06-18

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Vol. 18 No. 1 (2023)

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Artigos Internacionais

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