The Urban Property and Land Tax Collection under the Second Paragraph of article 32 of the National Tax Code

Authors

  • Jamile Gonçalves Calissi
  • Douglas Policarpo

DOI:

https://doi.org/10.21207/1983.4225.113

Keywords:

direito - direito constitucional – direito tributário – direito urbanístico

Abstract

This article makes a legal analysis of IPTU (URBAN PROPERTY AND LAND TAX) collection in so-called areas of urban expansion, presenting a conceptual study of such areas and demonstrating according to the doctrine and jurisprudence the possibility of collection of the tax under paragraph 2 of Article 32 of the National Tax Code, without having, for that, the observance of minimum requirements of the existence of improvements in the object study field. Key-words: rights - constitutional law - tax law – urban law

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Published

2012-03-10

Issue

Vol. 5 No. 1 (2012)

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