DIREITO À SAÚDE MENTAL E EVOLUÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA À LUZ DA REFORMA PSIQUIÁTRICA

Gustavo D' Andrea, Emanuele Seicenti de Brito, Carla Ap. Arena Ventura

Resumo


O objetivo geral deste estudo é compreender como o direito à saúde mental pode influenciar no processo criminal em que é acusada a pessoa com transtornos mentais e que, conforme as definições legais a respeito, o entendimento dos fatos e autodeterminação da conduta, seriam possíveis sujeitos à aplicação da medida de segurança. Trata-se de pesquisa descritiva documental, realizada com base na análise da normativa penal sobre medida de segurança e a base legal da Reforma Psiquiátrica. Por meio da análise foi possível perceber que é necessária uma maior aproximação das leis penais com a realidade jurídica atual das pessoas com transtornos mentais, com vistas a proporcionar um trabalho mais integrado entre judiciário e profissionais de saúde, e, consequentemente, um tratamento de melhor qualidade.

Palavras-chave


Direito Penal; Saúde Mental; Psiquiatria Legal; Reforma Psiquiátrica; Medida de Segurança.

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DOI: https://doi.org/10.21207/1983.4225.213

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