O PARCELAMENTO DO ART. 745-A DO CPC E SUAS REPERCUSSÕES JURISPRUDENCIAIS

Bárbara Galvão Simões de Camargo

Resumo


O presente artigo visa estudar os requisitos para concessão do parcelamento legal previsto no art. 745-A inserido pela Lei nº 11.382/2006 no Código de Processo Civil, bem como analisar se há um direito potestativo do executado ao parcelamento legal. Da mesma forma, busca verificar a utilização do instituto no processo judicial civil brasileiro, especialmente partindo da análise de julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, mormente com relação à aplicação analógica ao cumprimento de sentença, apresentando as discussões atuais.

Palavras-chave


execução, parcelamento legal, requisitos, cumprimento de sentença

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DOI: https://doi.org/10.21207/1983.4225.189

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