A Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano na Hipótese do § 2º do Artigo 32 do Código Tributário Nacional

Autores

  • Jamile Gonçalves Calissi
  • Douglas Policarpo

DOI:

https://doi.org/10.21207/1983.4225.113

Palavras-chave:

direito - direito constitucional – direito tributário – direito urbanístico

Resumo

O presente artigo faz uma análise jurídica da cobrança do IPTU nas chamadas áreas de expansão urbana, apresentando um estudo conceitual dessas áreas e demonstrando doutrinária e jurisprudencialmente a possibilidade de cobrança do tributo com base no Parágrafo 2º do Artigo 32 do Código Tributário Nacional, sem que haja, para tanto, a observância de requisitos mínimos da existência de melhoramentos na área objeto de estudo.

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Publicado

2012-03-10

Edição

v. 5 n. 1 (2012)

Seção

Artigos

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